O Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusosórgão ligado à Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça destinará R$ 10 milhões a projetos de proteção e recuperação de direitos difusos propostos por entidades sem fins lucrativos. O montante será liberado em 2012 a projetos encaminhados e aprovados este ano.
Estará disponível até o dia 15 de abril o modelo de proposta que deverá ser preenchido por entidades interessadas em receber apoio financeiro do fundo. Entidades civis sem fins lucrativos de todo o país podem ter acesso à carta-consulta no endereço eletrônico www.mj.gov.br/cfdd.
Estão aptas a participar da seleção as entidades que atuam na defesa dos chamados direitos difusos. São eles: a promoção da recuperação e preservação do meio ambientea proteção e defesa do consumidora promoção e defesa da concorrência e a conservação do patrimônio cultural brasileiroentre outros.
O fundo é formado por recursos arrecadados de multas aplicadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decorrentes de infrações à ordem econômicaalém de condenações judiciais em ações civis públicas. Ao longo deste ano59 projetos estão sendo executados com a ajuda de recursos do fundo. Mais de 800 propostas haviam sido submetidas ao CFDD.
O financiamento de projetos é uma forma de repararpor meio de iniciativas concretasos danos causados por violações aos direitos difusos. Esta é a essência da atuação do CFDD”ressalta o presidente do ConselhoDaniel Lerner.
As cartas-consulta para a seleção de 2012 deverão ser encaminhadas pelos Correios em quatro vias ou entregues diretamente no Setor de Protocolo e Controle Processual da Secretaria de Direito Econômico.
O endereço para envio é: Ministério da Justiça Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD)Esplanada dos Ministérios – Bloco T – Ed. SedeSala 532CEP 70064-900 – Brasília – DF.
