O MPDFT propôs ação coletiva contra a rede Ponto Frio, com pedido de eficácia nacional da decisão, discutindo a ilegal "política de troca" de produtos com vícios de qualidade.
Os pontos atacados pela ação assinada pelo colega Leonardo Roscoe Bessa são os seguintes:
1) Limitação temporal de 72 horas;
2) Limitação relativa a “defeito técnico não corrigido”, ou seja, exigência de que o produto tenha sido levado pelo menos duas vezes para a assistência técnica (pelo mesmo defeito) ou que tenha permanecido por prazo superior a 30 dias consecutivos na assistência;
3) Limitação relativa a “deficiência de assistência técnica”, vale dizer, o consumidor só é atendido diretamente pela ré quando não existir assistência autorizada do fornecedor num raio de 50 km.
