Hora de fazer lobby!

Conforme noticiado na imprensa, tramita na Câmara o Projeto de Lei, que pretende tornar o inquérito policial peça obrigatória para a ação penal.

O Deputado Guilherme Campos foi nomeado relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Ele não é dos quadros da polícia civil. É empresário e comerciante.

A sugestão do Blog do Ministério Público é que a classe se una para fazer lobby contra a proposta.

Um requerimento por fax (modelo abaixo) ou um e-mail ao deputado pode ajudar a sensibilizá-lo da iniquidade da proposta.

É hora de fazer lobby!

Excelentíssimo Senhor Deputado,
Em atenção ao Projeto de Lei nº 4.306/2008, que altera dispositivos do Código de Processo Penal relativos ao inquérito policial, compareço perante Vossa Excelência para solicitar parecer contrário à proposta.
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Conforme é de Vosso Conhecimento, infelizmente ainda hoje a Polícia Civil brasileira é sujeita a diversas pressões políticas, econômicas e sociais, por não deter independência administrativa e funcional. Seus membros, diferentemente dos membros do Ministério Público, estão sujeitos à hierarquia funcional.
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Assim, caso a proposta de vincular a denúncia criminal ao inquérito seja aprovada, fatalmente a persecução de crimes mais graves, que gerem repercussão social ou que atinjam interesses econômicos ou políticos relevantes, não será levada adiante, pelo simples fato de não haver inquérito policial.
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A situação atual do Código de Processo Penal, que mantém o inquérito como peça facultativa, é a que melhor se adapta à realidade brasileira e que, portanto, melhor atende ao interesse público.
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Certo de vosso empenho, despeço-me cordialmente.
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Excelentíssimo Senhor
DEP. GUILHERME CAMPOS
Presidente da CSPCCO - Câmara dos Deputados
Gabinete 367 - Anexo III - Brasília - DF CEP 70160-900

dep.guilhermecampos@camara.gov.br