quinta-feira, 12 de fevereiro de 2009

Início de Mandato - orientações


O Tribunal de Contas de Santa Catarina publicou a cartilha Início de Mandato, destinada aos prefeitos eleitos em 2008.

Na cartilha são abordados temas importantes tanto aos gestores como ao Ministério Público, que exercerá a fiscalização da moralidade administrativa.

Destacam-se no texto recomendações diversas sobre as providências iniciais ao assumir a prefeitura, sobre o funcionamento do controle interno, sobre o planejamento e prestação de contas.

São comentadas de forma concisa as principais regras e orientações sobre licitações, transferências voluntárias de recursos, gestão de pessoal, regime previdenciário, aplicação vinculada de recursos, incentivos tributários e econômicos e renúncia de receitas.