O Centro de Apoio Operacional Criminal, do MPSC, publicou na última terça-feira, dia 18, estudo sobre a extinção do protesto por novo júri e os processos em andamento.
Para o CCR, as alterações promovidas pela Lei nº 11.689/08, notadamente com relação à extinção do protesto por novo júri, têm aplicação imediata, atingindo todos os processos em andamento, à exceção daqueles cuja condenação ocorreu até o dia 8 de agosto de 2008, desde que preenchidos os requisitos do revogado art. 607, do Código de Processo Penal.
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